CGE prorroga prazo e servidores têm até 31 de julho para entregar Declaração de Bens
Envio deve ser feito exclusivamente pelo sistema SP-Patri; medida amplia período inicialmente previsto para junho e mantém obrigatoriedade para servidores do Centro Paula Souza
Foto ilustrativa gerada por inteligência artificial
Servidores docentes e técnico-administrativos das Escolas Técnicas Estaduais (Etecs), Faculdades de Tecnologia (Fatecs) e da Administração Central do Centro Paula Souza (CPS) têm novo prazo para enviar a Declaração de Bens em 2026. A Controladoria Geral do Estado (CGE) prorrogou o período de entrega para 31 de julho, mantendo o envio obrigatório por meio do sistema SP-Patri, acessado pelo Portal Minha Área SP.
A exigência segue o disposto no Decreto nº 70.091/2025, que instituiu o uso exclusivo do SP-Patri para o encaminhamento das informações patrimoniais dos agentes públicos estaduais. Inicialmente previsto para ocorrer até 30 de junho, o prazo foi estendido, garantindo mais tempo para que os servidores regularizem a situação.
A Declaração de Bens deve incluir as informações patrimoniais atualizadas e, quando aplicável, a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física. O procedimento é realizado diretamente no sistema, que orienta o preenchimento e o envio dos dados. O SP-Patri é administrado pela CGE, por intermédio da Subsecretaria de Combate à Corrupção, e tem como objetivo centralizar e dar mais transparência ao processo de acompanhamento patrimonial dos servidores públicos estaduais, fortalecendo a integridade na administração pública.
O não envio da declaração dentro do novo prazo poderá resultar em sanções legais, conforme previsto na legislação vigente. O acesso ao sistema deve ser feito pelo Portal Minha Área SP (minhaarea.sp.gov.br), no menu da Controladoria Geral do Estado. Recomenda-se que os servidores verifiquem previamente suas credenciais GOV.BR para evitar dificuldades durante o envio.
Em caso de dúvidas, as unidades podem entrar em contato com a Superintendência de Gestão de Folha de Pagamento (SGFP), da Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoas (CGGP), por e-mail. Um passo a passo completo de como efetuar o novo procedimento está disponível clicando aqui.
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