Manual de
Prorrogação do Contrato de Trabalho
(Prazo Determinado)
Macroprocesso de Vida Funcional
Manual de
Em conformidade com as bases legais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislação complementar.
As modalidades de contrato de trabalho por prazo determinado para docentes no Centro Paula Souza (CPS) são regidas pelos artigos 443, 445 e 451 da CLT, e pela Lei Complementar nº 1.240/2014, com limitação temporal de acordo com a legislação vigente, conforme descrita pelo artigo 52:
§ 5º – A contratação será realizada pelo prazo máximo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período.
É importante ressaltar que, para as docentes de ETEC com contrato determinado, deve-se seguir as diretrizes da Deliberação 99/2023, que impede a permanência dos servidores que solicitarem a redução voluntária de sua carga horária envolvendo sua aula de origem.
Orientações sobre redução voluntária deverão ser verificadas no endereço cggp.cps.sp.gov.br/manuais/manual-de-reducao-voluntaria
Para solicitar a prorrogação do Contrato de Trabalho, é necessário que a Unidade de Ensino utilize o Modelo de Pedido de Prorrogação.
Diretor de Serviço – área administrativa
1.1. Acesse o Sistema Integrado de Gestão (SIG) da Coordenadoria de Gestão Estratégica de Recursos Humanos (CGGP) pelo site sigurh.cps.sp.gov.br.
1.2. Efetue o login com seu CPF e senha.
1.3. Nos Atalhos Rápidos, selecione a Área do Diretor de Serviço (Chefe Serviço).
1.4. No menu Vida Funcional, clique em Prorrogação de Contrato para acessar o Módulo de Prorrogação de Contrato.
1.5. Os Contratos com 60 a 31 dias para término precisarão de um posicionamento da unidade quanto à prorrogação, se irão acontecer ou não. Para verificar estes casos, a Unidade de Ensino poderá, na opção Situação, selecionar Aguardando Decisão da Unidade e clicar no botão Buscar.
IMPORTANTE: Contratos com prazo inferior a 30 dias não poderão ter o pedido de prorrogação inserido no sistema SIG. Nesses casos, a unidade deverá encaminhar a solicitação de prorrogação por meio do e-mail.
1.6. Ao clicar em Sim, a unidade deverá subir o Anexo Modelo de Pedido de Prorrogação (em PDF) devidamente preenchido pelo Diretor da Unidade de Ensino. Para isso, clique em Escolher Arquivo, selecione o documento digitalizado e, depois, clique em Confirmar.
Ao confirmar, a solicitação será encaminhada para a área responsável na Coordenadoria de Gestão Estratégica de Recursos Humanos (CGGP).
Após a solicitação, a Unidade de Ensino poderá acompanhar todas as ocorrências que foram solicitadas no Módulo de Prorrogação de Contrato de Trabalho.
2.1. Em Situação, selecione Acompanhamento dos Pedidos de Prorrogação e clique em Buscar.
Dentro desse ambiente estarão disponibilizadas todas as ocorrências dos Status da Prorrogação apresentados, conforme descrito abaixo:
- Em análise: A unidade deverá aguardar, pois a solicitação está sendo verificada pelo Serviço de Controle Funcional (SCF), sendo possível verificar em Controlador Responsável, o colaborado que irá realizar a análise.
- Pendente: A unidade deve observar os comentários apresentados pelo SCF no campo Observações e fazer os devidos ajustes, devendo ser encaminhado um novo Modelo de Pedido de Prorrogação preenchido.
- Indeferido: A unidade deve observar os comentários apresentados pelo SCF no campo Observações com os motivos que impediram essa prorrogação de prosperar.
- Deferido: São situações que houve a devida aprovação da Solicitação de Prorrogação pela Área Competente. Sendo possível a Unidade verificar em “Fim Prorrogação” a nova data prevista de término de Contrato.
- IMPORTANTE: A Unidade de Ensino deverá se atentar no campo Dias Término, podendo realizar a tramitação de rescisão, clicando no botão Encaminhar Rescisão.
Após a validação da Área Responsável, essa informação passará pelo Coordenador Técnico da Unidade de Recursos Humanos. Seu status estará como PENDENTE até que o pedido seja AUTORIZADO por ele.
Com a AUTORIZAÇÃO do Coordenador, o sistema irá gerar de forma automática o Termo de Prorrogação de Contrato, devendo a unidade de ensino clicar em Gerar e imprimir para colher as devidas assinaturas.
Após colher as devidas assinaturas, a unidade deve clicar em SUBIR para anexar o Termo de Prorrogação de Contrato.
IMPORTANTE: Este Termo de Prorrogação de Contrato deve ser incluído pela Unidade de Ensino junto ao Prontuário Funcional deste servidor no sistema SEI.
Neste módulo, também será possível acompanhar e providências as seguintes ações:
Nesse ambiente, a Unidade de Ensino poderá acompanhar todos os contratos com período de 60 a 31 dias do seu término que foram pontuados como “NÃO” (sem interesse de prorrogação), como também os contratos com 30 a 01 dia para término que não houve o posicionamento da Unidade, devendo-se realizar o encaminhamento deste pedido em tempo hábil.
IMPORTANTE: Esse módulo é apenas uma alternativa para a Unidade de Ensino realizar as mesmas tratativas disponibilizadas pela área de Rescisão, apenas envolvendo servidores com Contratos de Prazo Determinado.
Neste ambiente a Unidade de Ensino poderá acompanhar todos os servidores determinados que tiveram realizados seus términos de contrato.
Conforme descrito pela Lei Complementar nº 1.240/2014, com limitação temporal de acordo com a legislação vigente, conforme descrita pelo artigo 52 – § 5º – “A contratação será realizada pelo prazo máximo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período.”
Neste ambiente é possível a Unidade acompanhar todos os servidores que já tiveram suas prorrogações realizadas, sendo possível encaminhar sua rescisão quando o contrato estiver próximo do seu vencimento.
Lei Complementar nº 1.240, de 2014;
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, artigos 443, 445 e 451;
Deliberação CEETEPS nº 99, de 04 de dezembro de 2023.
