Manual do processo de
Licença Maternidade – Celetistas e Comissionados

Ocorrendo situações especiais como as listadas abaixo, as condições devem ser observadas atentamente a fim de garantir a concessão da licença maternidade da forma prevista para cada caso. 

Se o nascimento da criança ocorrer durante a fruição das férias, esta será interrompida, dando-se início à licença-maternidade. O saldo de férias não fruído poderá ser concedido imediatamente na data subsequente ao término da licença, desde que atenda a legislação vigente e o cronograma de folha do Serviço de Pagamento de Pessoal (SPP). 

Cabe ressaltar que o período de fruição anteriormente lançado deve ser readequado de imediato, devendo a unidade contatar o Assistente de Folha do SPP, no início da licença-maternidade, para providenciar os devidos acertos, bem como adotar as providências para a nova concessão do período de férias, como exemplificado no quadro abaixo. 

Orientações quanto ao assunto “férias” poderão ser encontradas no endereço: https://cggp.cps.sp.gov.br/manuais/ferias/

Lembrando que, dúvidas relativas à concessão das férias devem ser direcionadas ao Coordenador de Projetos da CGGP de sua respectiva unidade.

Durante o período da licença-maternidade, a empregada/servidora terá direito ao salário integral e, quando variável, este será calculado de acordo com a média dos últimos 06 (seis) meses remunerados. 

A licença total terá 180 (cento e oitenta) dias e o pagamento é realizado pelo Centro Paula Souza – CPS, sendo que os primeiros 120 (cento e vinte) dias são ressarcidos pela Previdência Social e os 60 (sessenta) dias subsequentes (concedidos nos termos da LC nº 1.395/2023) são pagos exclusivamente pelo CPS. 

Para configurar a licença-maternidade, a Unidade Sede deve realizar o lançamento do código correspondente no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos – SIG-URH, da seguinte maneira: 

• Código Q1 – Q1 – Licença-maternidade – CLT e Comissionados a partir da data de nascimento da criança ou do atestado concedendo a licença, por 120 (cento e vinte) dias, acrescido do período de internação da mãe ou do bebê, quando for o caso (vide subseção 1.1.3).
• Código 5L – Licença até 60 dias – Art. 20 da LC 1.395/2023 a contar do dia seguinte do término do primeiro período de licença informado como Código Q1, por 60 (sessenta) dias (exceto se houver internação). 

Atenção: Em caso de internação, o período de 60 (sessenta) será reduzido, considerando que o §2º do artigo 20 da Lei Complementar nº 1.395/2023 menciona que a soma dos benefícios se limita, em qualquer caso, a 180 (cento e oitenta) dias. 

Considera-se como “soma dos benefícios” o período de pagamento do INSS (120 dias) e o período concedido pela LC nº 1.395/2023. 

Ocorrendo a internação hospitalar em decorrência do parto, consultar a forma de lançamento no Subitem “1.3.1 – Lançamento do Código Q1 e 5L em caso de internação”, abaixo. 

Por ausência de amparo legal, não é concedida “licença amamentação” para amamentação ou aleitamento materno. O afastamento solicitado pelo médico com essa finalidade poderá ser considerado como “faltas justificadas” (devidamente descontadas em folha de pagamento). 

Ocorrendo situação em que a empregada celetista retorne às atividades antes da criança completar 6 (seis) meses de vida, o Serviço Administrativo e Financeiro da unidade sede deverá contatar o Serviço de Movimentação de Pessoal – SMP, através do e-mail smp@cps.sp.gov.br, para orientações sobre os intervalos previstos no artigo 396, §2º, da CLT. 

Favor informar, no e-mail, o nome da empregada e a matrícula. 

Ao finalizar o processo de adoção, o(a) empregado(a)/servidor(a) deverá apresentar, à Unidade Sede, um dos seguintes documentos comprobatórios para iniciar a licença: 

1. Termo de Guarda com a indicação que se destina à adoção;
2. Certidão de nascimento do adotado expedida após a decisão judicial sentenciando a adoção. 

Após receber o comprovante da adoção, a unidade deverá elaborar e entregar ao(à) empregado(a)/servidor(a) o Comunicado de responsabilidade de solicitação de licença-maternidade, por motivo de adoção, junto ao INSS (modelo abaixo), bem como orientá-lo(a) a apresentar o Comunicado Decisão do INSS, concedendo o benefício, assim que o obtiver. 

Observação: O comunicado constando a assinatura de ciência do(a) empregado(a)/servidor(a) deverá ser digitalizado e inserido em seu Prontuário Funcional. 

Ao ser entregue, pelo(a) empregado(a)/servidor(a), o Comunicado de Decisão do INSS, a Unidade Sede deverá verificar o que foi decidido e o período de licença concedido, se for o caso. 

Sendo observada divergência no período concedido com o período informado na ocorrência do Sistema Integrado de Gestão da URH (SIG-URH), deverá ser providenciado o ajuste.  

Os dias não cobertos pela licença devem ser configurados como faltas justificadas e descontados em folha de pagamento. 

O pagamento da licença-maternidade, por motivo de adoção, será realizado diretamente pelo INSS. 

A licença total poderá ter duração de até 180 (cento e oitenta) dias, sendo os primeiros 120 (cento e vinte) dias à critério do INSS e, caso o benefício seja concedido, o(a) empregado(a)/servidor(a) terá direito aos 60 (sessenta) dias subsequentes de licença nos termos do artigo 20 da LC nº 1.395/2023 (pagos pelo CPS). 

No Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos – SIG-URH, a Unidade Sede deve realizar o lançamento dos códigos da seguinte maneira: 

• Código Q4 – Licença-maternidade por Adoção – CLT e Comissionados a partir da data inicial do afastamento (que deverá ser a data da guarda para fins de adoção), por 120 (cento e vinte) dias;
• Código 5L – Licença até 60 dias – Art. 20 da LC 1.395/2023 a contar do dia seguinte do término do primeiro período de licença informado como Código Q4, por 60 (sessenta) dias.

No SIG-URH deverá ser inserido o documento comprobatório da adoção.