Manual de
Solicitação de Laudo Técnico Específico – LTE
(Estatutário – Concursado)
Macroprocesso de Saúde Ocupacional
Manual de
O Laudo Técnico Específico (LTE) é um documento destinado exclusivamente aos servidores públicos estatutários aprovados em concurso público, cuja contribuição previdenciária é vinculada à São Paulo Previdência (SPPREV). Esse laudo é exigido para a solicitação de aposentadoria especial, nos casos em que as atividades laborais tenham sido exercidas em ambientes insalubres, com comprovada exposição habitual e permanente a agentes químicos, físicos ou biológicos nocivos à saúde.
Conforme legislação vigente, artigo 2º da Instrução Normativa SPPREV nº 01, de 27 de março de 2024, para ter o direito à aposentadoria especial será necessário que o servidor cumpra rigorosamente os seguintes requisitos:
“Artigo 2º. O servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- Ter 60 (sessenta) anos de idade;
- Ter 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de efetiva exposição;
- Ter 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
- Ter 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que será concedida a aposentadoria.”
OBS: Após confirmar que o servidor preenche os requisitos, a unidade deverá solicitar ao NPSO a realização deste documento.
Passo a passo
Após a confirmação de que o servidor atende a todos os requisitos para a aposentadoria especial, a unidade deverá solicitar à Divisão de Segurança e Medicina do Trabalho (DSMT) a emissão do Laudo Técnico Específico (LTE), observando rigorosamente as orientações abaixo.
Procedimentos para solicitação
A unidade deverá encaminhar e-mail para a DSMT, por meio do endereço eletrônico sst@cps.sp.gov.br, com o título:
“Solicitação de LTE – Op. xxx”
O e-mail deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações do servidor requerente:
- Nome completo;
- Matrícula;
- Laudo(s) de concessão e/ou revisão de adicional de insalubridade, devidamente validado(s) pela Diretoria de Perícias Médicas do Estado de São Paulo (DPME), quando houver.
Elaboração e custeio do LTE
A confecção do Laudo Técnico Específico é realizada por profissional legalmente habilitado na área de Engenharia de Segurança do Trabalho.
Os custos para a emissão do documento são integralmente arcados pelo Centro Paula Souza, não havendo qualquer ônus financeiro para o servidor.
Orientações importantes
Para evitar oneração indevida ao erário, a solicitação do LTE deverá ser realizada exclusivamente por servidores que atendam a todos os requisitos legais e cuja solicitação de aposentadoria especial esteja próxima de ser formalizada, evitando a emissão desnecessária do documento.
Caso o servidor esteja em processo de evolução funcional, deverá aguardar a conclusão desse procedimento antes de solicitar o LTE. Isso porque, ao requerer a aposentadoria com base no laudo, a SPPREV considera a data de emissão do LTE, desconsiderando eventual alteração de categoria funcional decorrente da evolução.
Informações complementares
Para mais informações sobre aposentadoria especial, acessar:
🔗 Aposentadoria Especial
Alerta importante
ATENÇÃO: Antes de iniciar o processo de elaboração do LTE, é imprescindível verificar se o servidor cumpre integralmente todos os requisitos exigidos. Caso algum deles não seja atendido, a SPPREV não aceitará o pedido de aposentadoria especial, tornando o laudo sem efeito.
Dúvidas
Em caso de dúvidas, o servidor deverá consultar a Chefia de Serviço Administrativo e Financeiro de sua unidade sede.
Persistindo dúvidas, a Chefia de Serviço Administrativo e Financeiro deverá encaminhar e-mail para a Divisão de Segurança e Medicina do Trabalho (DSMT), por meio do endereço eletrônico: sst@cps.sp.gov.br.