CPS prorroga prazo para entrega de Declaração Anual de Bens 2025
Servidores têm até 31 de outubro para enviar a declaração referente ao ano-base de 2024 pelo SIG; procedimento é obrigatório e garante conformidade com a legislação vigente
Foto: wirestock/Freepik
O Centro Paula Souza (CPS) prorrogou o prazo para envio da Declaração Anual de Bens 2025. Agora, professores e servidores administrativos em atividade nas Escolas Técnicas (Etecs) e Faculdades de Tecnologia (Fatecs) estaduais e na Administração Central têm até o dia 31 de outubro para realizar o procedimento obrigatório, referente aos bens e direitos do ano-base de 2024.
A entrega deve ser feita exclusivamente pelo Sistema Integrado de Gestão (SIG) da Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoas (CGGP). Um passo-a-passo está disponível na página da CGGP para orientar os servidores.
Obrigatoriedade e segurança
A declaração é exigida pelo §2º do artigo 1º do Decreto nº 41.865/1997. O não envio dentro do prazo pode acarretar suspensão dos vencimentos ou sanções disciplinares.
Os dados informados são armazenados com sigilo fiscal e não podem ser acessados por outros servidores da unidade. Apenas o próprio servidor pode visualizar o conteúdo da declaração, que só será acessada pela CGGP ou outras áreas do CPS em caso de exigência legal ou judicial.
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