Boletim Jurídico 03-2026
Proteção e Defesa da Mulher
Em um contexto marcado pelo aumento e pela maior visibilidade dos casos de violência contra a mulher, o enfrentamento à violência de gênero e a promoção de relações mais saudáveis tornam-se cada vez mais urgentes.
Diante dessa realidade, iniciativas de conscientização e informação desempenham papel fundamental ao ampliar o debate público e estimular a reflexão crítica.
A Lei Estadual nº 17.431/2021, que consolida a legislação paulista de proteção e defesa da mulher, recebeu recentemente uma atualização relevante decorrente da Lei nº 18.429/2026, publicada em 13 de março, que passou a incluir na Lei estadual o Protocolo de Combate à Violência contra a Mulher nas universidades, com entrada em vigor prevista em 90 dias.
O Protocolo de Combate à Violência contra a Mulher
Na acepção da legislação, o termo universidade é adotado em sentido amplo que inclui todos os espaços físicos e virtuais das instituições de ensino superior (IES).
A legislação estabelece que as IES deverão adotar medidas concretas de prevenção, acolhimento e resposta à violência contra a mulher, envolvendo toda a comunidade acadêmica: estudantes, docentes, gestores e funcionários. O texto também inova ao reconhecer como violência condutas presenciais e virtuais, incluindo agressões físicas, psicológicas, morais, patrimoniais e sexuais.
Trata-se de um passo importante ao inserir o ambiente educacional como espaço estratégico para a mudança de padrões culturais que perpetuam desigualdades, inclusive aqueles relacionados ao comportamento masculino.
Os Principais Objetivos Previstos na Lei
Dentre os principais objetivos previstos na lei estão:
- alterar padrões de comportamento baseados em estereótipos de gênero;
- prevenir a violência e responsabilizar agressores;
- garantir imparcialidade na apuração de denúncias;
- dar visibilidade aos canais de denúncia;
- assegurar proteção às vítimas.
Em suma, a lei fortalece ações institucionais nas IES para prevenir, acolher e enfrentar a violência contra a mulher.
Nesse mesmo contexto de promoção da conscientização, destaca-se o lançamento, realizado no dia 19 de março de 2026, na OAB Santo André, da cartilha intitulada: “Reconhecendo Comportamentos Abusivos – um guia essencial para identificar padrões de violência e promover mudanças”, uma iniciativa da Comissão da Mulher do município. O material foi produzido pela advogada Mirian Bazote, presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Santo André e vice-presidente da OAB da mesma localidade, o conteúdo tem como principal objetivo conscientizar homens sobre atitudes abusivas que, muitas vezes, não são percebidas como violência no cotidiano.
Abordagem Direta Sobre Comportamentos
A publicação propõe uma abordagem direta sobre comportamentos como controle excessivo, manipulação emocional, desvalorização e humilhação, além de apresentar sinais de alerta e o chamado ciclo da violência.
Um dos diferenciais do guia é justamente o foco no público masculino, incentivando a autorreflexão e a mudança de condutas. A cartilha reforça que reconhecer atitudes abusivas não é sinal de fraqueza, mas de responsabilidade e maturidade, destacando ainda a importância da busca por apoio psicológico como caminho para prevenir a violência.
Para a comunidade de servidores do Centro Paula Souza, a nova legislação e a referida cartilha se consolidam como instrumentos estratégicos de conscientização e apoio a ações educativas, fortalecendo o compromisso com ambientes mais seguros, éticos e inclusivos, ao mesmo tempo em que ampliam a compreensão sobre comportamentos abusivos, especialmente os relacionados a padrões masculinos, estimulando mudanças individuais e coletivas.
Para saber mais
A cartilha Reconhecendo Comportamentos Abusivos está disponível em versão digital.
Ações como a atualização da legislação e o lançamento da cartilha contribuem para promover a conscientização, a reflexão e a mudança de atitudes, que são essenciais para construir ambientes mais seguros, respeitosos e igualitários.
