Manual de
Auxílio – Funeral

Artigo 168 da Lei Complementar nº 10.261/68, nova redação dada pela L.C. 1.012/07 e Art. 324;

Lei. 500/74 – Art. 22;

Lei Complementar nº 1.012 de 05/04/2007;

Lei Complementar nº 1.123 de 01/07/2010.

Os dependentes de todos os servidores autárquicos ativos e inativos conforme segue:

• Cônjuge, companheiro ou companheira.
• Terceiros desde que comprovem ter pagado as despesas do funeral em virtude do falecimento.

Não tem carência.

A documentação necessária para compor a solicitação do benefício do auxílio-funeral segue abaixo e deverá ser encaminhada ao Departamento de Saúde Ocupacional e Benefícios, onde será analisada e encaminhada ao N.P.P. para pagamento.

1. Ofício, assinado pelo Diretor da Unidade de Ensino conforme Anexo 14 – Modelo do Ofício;
2. Cópia da certidão de óbito;
3. Cópia do Demonstrativo de Pagamento do servidor;
4. Comprovante das despesas efetivamente realizadas através de Notas fiscais originais;
5. BDP devidamente preenchido com o V/D 025001 – Auxílio-funeral operação “8” natureza “N” e o valor.
6. Formulário de Dados do Beneficiário Anexo13;
7. Cópia do comprovante bancário do beneficiário, por exemplo: cabeçalho do extrato bancário, cópia do cartão do banco.

O pagamento será efetuado na conta da pessoa que apresentar os comprovantes de despesas, o valor correspondente a 1 (hum) mês da remuneração do servidor falecido (Lei 1123 art. 168).