Manual do processo de
Acumulação Remunerada de Cargos, Funções e Empregos Públicos
Macroprocessos de Admissão e Vida Funcional
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Manual do processo de
A acumulação remunerada de cargos se dá quando um empregado público ou servidor ocupa mais de um cargo, função ou emprego público e trata-se de uma excepcionalidade permitida pela Constituição Federal, artigo 37, inciso XVI. Para a correta configuração da “Acumulação de Cargos”, algumas regras devem ser respeitadas.
A condição da acumulação será caracterizada quando o empregado/servidor receber duas remunerações dentro do próprio CPS (em matrículas distintas) ou provenientes de remunerações de outros órgãos públicos (municipais, estaduais ou federais).
Caso precise de suporte sobre a Acumulação Remunerada de Cargos, entre em contato com:
Admissão de Docentes e Auxiliares de Docentes, com o Serviço de Controle Funcional – SCF, pelo e-mail: scf.contratacao@cps.sp.gov.br; Admissão de servidores administrativos – permanentes, em comissão ou confiança, com a Coordenadoria de Gestão Estratégica de Recursos Humanos – CGERH, pelo e-mail: cgerh@cps.sp.gov.br;
Análises de acumulação periódica (no curso da Vida Funcional), com o Serviço de Movimentação de Pessoal – SMP, pelo e-mail: smp@cps.gov.br.
Admissão de Docentes e Auxiliares de Docentes, com o Serviço de Controle Funcional – SCF, pelo e-mail: scf.contratacao@cps.sp.gov.br; Admissão de servidores administrativos – permanentes, em comissão ou confiança, com a Coordenadoria de Gestão Estratégica de Recursos Humanos – CGERH, pelo e-mail: cgerh@cps.sp.gov.br;
Análises de acumulação periódica (no curso da Vida Funcional), com o Serviço de Movimentação de Pessoal – SMP, pelo e-mail: smp@cps.gov.br.
Antes de mais nada
O fluxo da acumulação de cargos funciona da seguinte maneira:
- O candidato/empregado/servidor deve declarar a condição de acúmulo, através de anexos específicos, e será responsabilidade da Unidade Sede realizar a análise.
- Se tratando de acumulação no próprio Centro Paula Souza, ambas as unidades sedes serão responsáveis pela análise do acúmulo, cada qual referente a matrícula de sua responsabilidade.
A documentação pertinente deverá ser inserida no módulo de admissão do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIG-URH). Havendo acumulação de cargos, o Ato Decisório será publicado, no DOE, por intermédio deste sistema, sendo que:
- Docentes e Auxiliares de Docentes (determinados ou indeterminados): A verificação e validação para a publicação do Ato Decisório é de competência do Serviço de Controle Funcional (SCF).
- Empregados Administrativos Permanentes e Servidores Comissionados/Confiança: A verificação e validação para a publicação do Ato Decisório é de competência da Coordenadoria de Gestão Estratégica de Recursos Humanos (CGERH).
A análise deve ser realizada pela unidade sede com base nos documentos atualizados (DSF e demais declarações, se houver acúmulo).
Havendo nova acumulação ou alteração da condição de acúmulo previamente constatada (como cargo exercido ou local de atuação), deverá ser publicado novo ato decisório.
O Ato Decisório deverá ser encaminhado pela unidade à Assistência Técnica de Recursos Humanos (ATRH), para a publicação.
Se constatada acumulação ilegal, o candidato/empregado/servidor terá direito a solicitar reconsideração da decisão e, se mantida a ilegalidade, poderá interpor recurso, sempre dentro do prazo estabelecido na notificação a ser entregue pela Unidade.
Abaixo encontram-se elencadas orientações que buscam desmistificar o assunto, esclarecer as principais dúvidas e instruir quanto aos procedimentos necessários (passo a passo) para determinar quanto a legalidade do acúmulo.
Seção I – Orientações Gerais
Navegue pelos menus abaixo para conferir as orientações gerais:
Cargos, funções ou empregos públicos são todos aqueles ocupados na Administração Direta, Autarquias, Fundações mantidas pelo Poder Público, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias, além de Sociedades controladas pelo Poder Público da União, Estados ou Municípios.
Esses cargos podem ser tanto no regime estatutário, quanto no regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
A acumulação remunerada de cargos, funções e empregos públicos é proibida. No entanto, existem algumas exceções permitidas pelo inciso XVI do artigo 37, da Constituição Federal, tais como:
- 2 (dois) cargos de professor;
- 1 (um) cargo de professor com outro de qualquer natureza;
- 2 (dois) cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
- 1 (um) cargo juiz com outro de professor;
- 1 (um) cargo de membro do Ministério Público com outro de professor;
- 1 (um) cargo de membro das Forças Armadas com outro professor.
Lembrando que, em todos os casos acima, a acumulação só é lícita se houver compatibilidade de horários.
Cargos, funções e empregos não contemplados pelas exceções da Constituição Federal (não indicados nos tópicos anteriores) têm sua acumulação proibida. Por exemplo, 2 (dois) cargos técnico-administrativos, como:
- Auxiliar de Docente no CPS (ainda que com carga reduzida de 20 horas) e outro cargo administrativo (como Agente Técnico e Administrativo, Chefe de Serviço etc.);
- Bibliotecário no CPS e Bibliotecário em outro órgão público.
Fundamentação legal:
Artigos 37, 95, 128 e 142 da Constituição Federal.
As seguintes situações especiais requerem atenção:
Um militar em atividade que assumir um emprego público docente, contratado por prazo determinado ou indicado para emprego público em confiança, permanecerá agregado aos quadros de suas Corporações e, após 02 (dois) anos de afastamento, contínuos ou não, será transferido para a reserva.
Um militar em atividade que assumir um emprego público permanente, isto é, “cargo efetivo”, deverá estar na reserva.
Ocorrendo essa situação, a condição será caracterizada como Acumulação de Cargos entre o cargo/emprego/função exercido no CPS e militar na reserva, devendo ser publicado Ato Decisório.
Conforme previsto no artigo 38 da Constituição Federal, empregados/servidores eleitos para exercer mandato eletivo devem observar e respeitar as seguintes condições mencionadas nos incisos “I a III”:
- Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o empregado/servidor deverá ser afastado de seu cargo, emprego ou função exercido no Centro Paula Souza;
- Investido no mandato de Prefeito ou Vice-Prefeito, o empregado/servidor deverá ser afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar pela sua remuneração do Centro Paula Souza;
- Investido no mandato de Vereador, deverá ser observada a compatibilidade dos horários exercidos pelo empregado/servidor, sendo que:
Estando os horários compatíveis, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
Estando os horários incompatíveis, será afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar pela sua remuneração do Centro Paula Souza.
Atenção: O exercício de mandatos eletivos não é uma prerrogativa da acumulação de cargos remunerados, portanto, a condição não precisará ser apontada na Declaração de Situação Funcional. Contudo, manter a regularidade da situação e proceder com o afastamento das atividades, quando for o caso, é responsabilidade da Unidade de Ensino/Administração Central.
Não é permitida a acumulação com a função de membro do Conselho Tutelar, de acordo com o artigo 38 da Resolução nº 170/2014, que dispõe:
A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra pública ou privada.
Ao Professor de Ensino Superior que estiver em Regime de Jornada Integral – RJI, não será permitida a acumulação de cargos, uma vez que é vedada a existência de outro vínculo empregatício.
Fundamentação legal:
Lei Complementar nº 1.044/2008, artigo 25, §1º
A tríplice acumulação ocorre quando o empregado/servidor exerce 03 (ou mais) cargos/funções/empregos públicos remunerados – o que não se enquadra na exceção prevista no inciso XVI, do artigo 37, da Constituição Federal –, ensejando, portanto, em acumulação ilegal.
Estando em tríplice acumulação, o empregado/servidor precisará escolher, obrigatoriamente, entre se afastar de um dos cargos/funções/empregos públicos com prejuízo de vencimentos (se houver previsão legal) ou se desligar completamente de um dos vínculos para se adequar à legislação.
Licença ou afastamento remunerado – Sem prejuízo dos vencimentos: O empregado/servidor não perde a titularidade dos cargos, funções ou empregos ocupados, portanto deve ser realizada a análise da acumulação de cargos normalmente, incluindo o cargo/função/emprego que ocupa no Centro Paula Souza.
Licença ou afastamento sem remuneração – Com prejuízo dos vencimentos: Durante a licença ou afastamento não é necessário analisar a acumulação. No entanto, a unidade deve se atentar que ao término da licença ou afastamento será necessária uma nova análise de acumulação.
Importante: Um empregado/servidor em licença para tratar de interesses particulares não poderá ser nomeado ou admitido para exercer outro cargo, função ou emprego público no âmbito estadual, conforme artigo 13 do Decreto nº 41.915, de 02 de julho de 1997.
Empregado/servidor que recebe proventos de aposentadoria de Regime Próprio (advindos de autarquias ou fundações, por exemplo), estará em regime de acumulação de cargos. Deste modo, é necessário analisar se o cargo, função ou emprego público pelo qual se aposentou se enquadra nas exceções permitidas pelo inciso XVI, do artigo 37, da Constituição Federal.
Observar os cargos passíveis de acumulação indicados no item 2.
Particularidades:
- Empregado/servidor comissionado/confiança: Não é necessário observar as exceções previstas no inciso XVI, do artigo 37, da Constituição Federal, porém deve-se providenciar publicação de Ato Decisório. Tríplice acumulação não será aceita.
- Empregado/servidor aposentado exclusivamente pelo INSS (Regime Geral): Não se enquadra na situação de acumulação de cargos e essa condição não precisará ser indicada na Declaração de Situação Funcional (DSF), tampouco ser publicada em Ato Decisório.
O artigo 8º do Decreto nº 41.915/1997, dispõe:
A autoridade que der posse ao funcionário ou exercício ao servidor em regime de acumulação, compete:
- Verificar a regularidade da acumulação pretendida;
- Publicar a decisão dos casos examinados.
Confira abaixo as competências para análise e acompanhamento para cada caso:
Se tratando de empregados/servidores lotados na Administração Central do Centro Paula Souza, a análise da acumulação de cargos é realizada pelo Serviço de Pessoal da Administração Central – SPAC e as decisões dos casos examinados é de competência do Coordenador Geral, da Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoas – CGGP.
Observação: Quando se tratar de docente exercendo projeto na Administração Central, a análise deverá ser realizada pela Unidade de Ensino sede.
De acordo com a Portaria CEETEPS nº 088/1997, a competência para análise da regularidade da acumulação de cargos dos empregados e servidores lotados nas Unidades de Ensino é do Superintendente e Coordenador de Etec e Fatec, respectivamente, a quem compete, ainda, a publicação do Ato Decisório determinando sua legalidade ou ilegalidade.
O Superintendente/Coordenador da unidade será responsabilizado caso não sejam observados os procedimentos, resultando na permissão de acumulação ilegal.
A Portaria CEETEPS nº 250/2011 delegou competência à Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoas (CGGP) sobre a análise, manifestação e consequente publicação do Ato Decisório relativa à situação de acumulação remunerada do Superintendente e Coordenador de Etec e Fatec, respectivamente. Essa análise é realizada por intermédio da Coordenadoria de Gestão Estratégica de Recursos Humanos – CGERH.
Em hipótese alguma o Superintendente/Coordenador poderá se manifestar quanto a sua própria situação funcional.
As regras para análise da acumulação observam:
Considerando a alteração do inciso XVI, do artigo 37, da Constituição Federal, promovida pela Emenda Constitucional nº 138, publicada no D.O.U. de 22/12/2025, Seção 1, página 03, não se faz necessário observar a escolaridade dos cargos acumuláveis.
Para definição sobre a permissibilidade da acumulação, deve-se observar estritamente as possibilidades previstas pela constituição, que são elas:
- 2 (dois) cargos de professor;
- 1 (um) cargo de professor com outro de qualquer natureza;
- 2 (dois) cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
- 1 (um) cargo juiz com outro de professor;
- 1 (um) cargo de membro do Ministério Público com outro de professor;
- 1 (um) cargo de membro das Forças Armadas com outro professor.
Lembrando que, em todos os casos acima, a acumulação só é lícita se houver compatibilidade de horários.
Para análise da acumulação remunerada, não será necessário observar a quantidade de horas semanais totais, porém deverá ser analisada a compatibilidade de horários, conforme subitem “8.3 Compatibilidade de horários”, e a incidência do teto constitucional salarial.
Observação: Conforme Memorando nº 28/2021 – URH, de 12/08/2021, não há mais o limitador de 64 horas semanais.
Os horários serão compatíveis quando houver a possibilidade de exercer os dois cargos, funções ou empregos públicos em horários diferentes, levando em consideração:
- A comprovação quanto a viabilidade de acesso aos locais de trabalho por meios comuns de transporte (preferencialmente transporte público), entre um cargo/função/emprego público e outro;
- Os intervalos entre o término de um expediente e o início do outro, que devem ser de, no mínimo:
- 1 hora, se no mesmo município;
- 2 horas, se em municípios diferentes.
Excepcionalmente em caso de unidades próximas uma da outra, o intervalo poderá ser reduzido para o mínimo de 15 minutos.
Atenção:
O intervalo mínimo 15 minutos deverá ser realizado, obrigatoriamente, ainda que se trate de acumulação de cargos no próprio Centro Paula Souza e que seja demonstrado que as atividades podem ser realizadas “continuamente” (isto é, com um intervalo inferior a 15 minutos), cenário possível quando há infraestrutura compartilhada ou atuação em “HAEs” de forma remota.
Fundamentação legal:
Decreto nº 41.915, de 02 de julho de 1997.
Se tratando de empregado/servidor/candidato que exerça, em outro órgão/instituição, jornada de 12 x 36 horas, para a análise da compatibilidade de horários deverá ser observado que as horas atribuídas no Centro Paula Souza não devem corresponder aos horários alternados da jornada deste outro órgão/instituição.
Portanto, deverá seguir conforme exemplo:
Empregado Docente no CPS e Técnico de Enfermagem em outro órgão, com jornada de 12×36 horas e horário de trabalho das 07:00 às 19:00.
Devido a jornada, no emprego de Técnico de Enfermagem ele terá alternância entre os dias de trabalho, sendo que:
- Em uma semana trabalhará na segunda-feira, quarta-feira e sexta-feira;
- Em outra semana trabalhará na terça-feira e quinta-feira.
Deste modo, devido a alternância, a compatibilidade de horários somente será considerada se no CPS o docente possuir horas-aula a partir das 19:15, devendo ser observadas as demais regras de compatibilidade de horários no que se refere à distância entre os órgãos.
Atenção: Ocorrendo interferência nos horários exercidos no CPS em virtude da referida jornada, a acumulação será considerada ilegal.
No caso de empregado celetista com acumulação de cargos no próprio Centro Paula Souza, deve-se respeitar o intervalo mínimo de 11 horas consecutivas de descanso entre as jornadas. Esse intervalo compreende o período entre o término da jornada de um dia e o início da jornada do dia seguinte.
Atenção:
O intervalo de 11 horas de descanso interjornada não é um critério de acumulação de cargos, portanto, o descumprimento não configura “Acumulação ilegal”, mas sim uma infração administrativa/trabalhista.
Este intervalo deve ser aplicado entre jornadas do mesmo contrato ou em contratos distintos no próprio CPS.
Manter a regularidade é de responsabilidade da unidade de lotação do empregado/servidor.
Fundamentação legal:
Artigo 66 do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT).
Nas subseções abaixo elencadas (9.1 a 9.5), serão encontradas orientações sobre o momento em que deve ser realizada a análise da acumulação de cargos.
Os procedimentos específicos (passo a passo) para a análise poderão ser encontrados na SEÇÃO II – DOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS.
A análise da acumulação de cargos deve ser realizada impreterivelmente antes da admissão dos empregados.
Se tratando de empregado público docente (determinado ou indeterminado), Auxiliar de Docente (determinado ou indeterminado) ou demais empregos administrativos permanentes, a publicação do Ato Decisório no Diário Oficial do Estado (DOE) acontecerá por intermédio do módulo de admissão disponível no Sistema Integrado de Gestão da Unidade de Recursos Humanos (SIG-URH).
Se tratando de empregado público em confiança, o Ato Decisório constando a legalidade da acumulação será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) impreterivelmente antes do empregado iniciar suas atividades. Neste caso, a publicação ocorrerá por intermédio do Departamento de Gestão Estratégica e Funcional (DGEF).
Quando o docente assumir disciplina proveniente de aprovação em concurso público que ensejar na alteração de contrato de trabalho de prazo determinado para indeterminado e não mudar a sede de exercício, a análise da acumulação de cargos será opcional, devendo respeitar a análise periódica semestral/anual, conforme orientações do subitem “9.4 Vida Funcional”.
Se a alteração incorrer na mudança da sede de exercício, o Prontuário Funcional deverá ser enviado à Unidade de Destino juntamente com o Processo de Acumulação de Cargo ou Função-Atividade, caso se trate de empregado em condição de acumulação. Neste caso, a Nova Sede deverá ser providenciar nova Declaração de Situação Funcional (DSF) e publicação de Ato Decisório.
Ocorrendo ampliação de disciplina proveniente de aprovação em processo seletivo (PSS) ou concurso público (CP) que não ensejar em alteração do contrato de trabalho, a análise da acumulação de cargos será opcional, considerando a última realizada.
Neste caso, o acúmulo poderá ser analisado no momento periódico da Unidade de Ensino (semestralmente), conforme orientações do subitem “9.4 Vida Funcional”.
Atenção: Qualquer alteração na carga horária do docente em condição de acumulação deve ter a compatibilidade de horários verificada pela Unidade Sede.
A análise da acumulação de cargos deverá ser realizada semestralmente quando empregados docentes, anualmente quando empregados/servidores administrativos ou em qualquer momento, quando:
- Houver conhecimento que o empregado/servidor passou a acumular cargos, funções ou empregos públicos;
- Ocorrer retorno do empregado/servidor de afastamento com prejuízo de vencimentos;
- Ocorrer alteração de emprego, cargo ou função pública, alteração da sede de exercício ou alteração do horário/jornada de trabalho do empregado/servidor que já acumula.
Importante:
Para a análise, é obrigatório o novo preenchimento da Declaração de Situação Funcional (DSF) pelo empregado/servidor (e apresentação de demais documentos que forem pertinentes).
Caso o empregado/servidor exonere do emprego, cargo ou função do outro órgão/instituição, é importante a apresentação de documento que comprove essa condição, para conhecimento da Unidade de Ensino.
Se tratando de empregado/servidor que já acumulava anteriormente, somente será publicado novo Ato Decisório quando constatada a alteração do emprego, cargo, função pública ou sede de exercício (alterações de horários não enseja em nova publicação).
Ao atribuir horas-aula, horas de coordenação, horas de projetos etc., ao docente que possui acumulação de cargos, deve ser observada a compatibilidade entre as cargas horárias.
Ocorrendo atribuição de aulas ou outras atividades, é responsabilidade da Unidade Sede do(a) docente a análise da regularidade da acumulação, a elaboração da documentação pertinente, incluindo a Declaração de Horário para fornecimento ao outro órgão/unidade, bem como a instrução do(s) processo(s) pertinentes.
Se tratando de mudança realizada no outro órgão/unidade em que o docente estiver atuando, será de responsabilidade daquele órgão/unidade o fornecimento de informações à Unidade Sede para a correta análise da regularidade da acumulação.
Seção II – Procedimentos
Abaixo encontram-se os procedimentos (passo a passo) a serem adotados para a análise e constatação da regularidade da acumulação de cargos no momento da admissão ou no decorrer da vida funcional do empregado/servidor.
Siga o passo-a-passo descrito nos menus abaixo:
Deverá ser preenchida, pelo empregado/servidor/candidato, a Declaração de Situação Funcional (DSF).
Importante:
Em hipótese alguma a Unidade de Ensino deve preencher a DSF para o empregado/servidor/candidato, a fim de evitar incorreções ou discordâncias das informações a serem declaradas.
O empregado/servidor/candidato deverá ser orientado a ler atentamente as “INSTRUÇÕES PARA O PREENCHIMENTO”, contidas na DSF, antes de assinalar/preencher o que for necessário.
Sendo declarado o exercício de emprego/cargo/função em outro órgão, deverá ser solicitada, ao empregado/servidor/candidato, a Declaração de Horário devidamente preenchida e assinada pelo responsável da área de recursos humanos ou autoridade competente do outro órgão no campo de “USO EXCLUSIVO DO ÓRGÃO/UNIDADE” e, pelo empregado/servidor no campo “USO EXCLUSIVO DO SERVIDOR/EMPREGADO”.
OBSERVAÇÃO:
Caso o outro órgão não faça uso da Declaração de Horário, em sua declaração deve constar, obrigatoriamente:
- Timbre do órgão/unidade, endereço e outros dados/local de trabalho;
- Identificação do empregado/servidor/candidato;
- Cargo/função/emprego público que exerce;
- Regime jurídico;
- Escolaridade exigida para o exercício do cargo/função/emprego público;
- Jornada/total da carga horária semanal, discriminando todos os itens que compõem a carga horária pela qual o interessado é remunerado;
- Horário de trabalho (inclusive das ampliações);
- Data, nome, cargo/função/emprego público e assinatura do Responsável da Área de Recursos Humanos/Autoridade Competente.
Se tratando de empregado/servidor/candidato aposentado, ele deverá apresentar declaração informando o emprego/cargo/função em que se aposentou, a escolaridade exigida neste emprego/cargo/função e o órgão/instituição.
Neste caso, o empregado/servidor/candidato deverá, ainda, apresentar publicação da aposentadoria em Diário Oficial.
Após recebimento da Declaração de Situação Funcional (DSF) do empregado/servidor/candidato (e demais documentos necessários, caso tenha sido demonstrada a condição de acumulação), os seguintes procedimentos deverão ser adotados pela Unidade Sede:
- Assinar o campo destinado ao “uso exclusivo da Unidade de Ensino” na DSF;
- Arquivar a DSF nos seguintes processos:
- Processo para Preenchimento de Função-Atividade (se tratando de admissão);
- Prontuário Funcional;
- Processo de Acumulação de Cargo ou Função-Atividade (caso se trate de análise de acumulação de cargos pré-existente, onde o empregado/servidor declara não estar mais nessa condição).
- Analisar se os cargos/funções/empregos públicos são passíveis de acumulação (nos termos do inciso XVI, do artigo 37, da Constituição Federal);
- Analisar a compatibilidade de horários entre os cargos exercidos, nos termos do Decreto nº 41.915/1997, considerando:
- Distância entre os órgãos;
- Meio de transporte utilizado;
- Tempo de percurso.
Observação: considerar, preferencialmente, o deslocamento por transporte público e a distância indicada no serviço de pesquisa e visualização de mapas “Google Maps”.
Atente-se também:
Observar os seguintes itens:
- Acessar o Sistema Integrado de Gestão da URH (SIG/URH) – Ambiente de Admissão;
- Acessar o cadastro do candidato;
- No campo “Dados Acúmulo”, inserir os documentos e dados necessários;
- Após inserção das demais informações necessárias para a admissão, clicar em “Enviar”.
- O Núcleo de Controle Funcional (NCF), pertencente ao Departamento de Gestão Estratégica e Funcional (DGEF), da Unidade de Recursos Humanos (URH) irá validar as informações inseridas no SIG-URH, e liberar a publicação do Ato Decisório correspondente (legal ou ilegal).
Se acumulação legal: após publicação do Ato Decisório, a Unidade de Ensino deverá dar prosseguimento na admissão, realizando a emissão do contrato de trabalho e demais documentos necessários, e dar início ao exercício do empregado.
Se acumulação ilegal: após publicação do Ato Decisório, a Unidade de Ensino deverá adotar os procedimentos indicados abaixo na subseção “12. RECONSIDERAÇÃO DE ACUMULAÇÃO ILEGAL”.
- Enviar os documentos ao Departamento de Gestão Estratégica e Funcional (DGEF), pertencente a Unidade de Recursos Humanos (URH), a quem compete dar andamento nos procedimentos de admissão.
- O DGEF irá verificar as informações e documentos enviados e providenciar a publicação do Ato Decisório correspondente (legal ou ilegal).
Se acumulação legal: após publicação do Ato Decisório, o DGEF irá notificar a Unidade de Ensino para realizar a emissão do contrato de trabalho e demais documentos necessários para dar início ao exercício do empregado.
Se acumulação ilegal: Após publicação do Ato Decisório, o DGEF irá notificar a Unidade de Ensino para adotar os procedimentos indicados abaixo, na subseção “12. RECONSIDERAÇÃO DE ACUMULAÇÃO ILEGAL”.
Os procedimentos deverão ser realizados de acordo com as orientações do Departamento de Gestão Estratégica e Funcional (DGEF). Em caso de dúvidas, enviar e-mail para dgef@cps.sp.gov.br.
- Ao informar os dados para a alteração no Sistema Integrado de Gestão da CGGP (SIG-URH), deve-se atualizar o campo “Dados do Acúmulo”.
- Caso a alteração do contrato de trabalho esteja ocasionando na mudança da sede de exercício, a Unidade de Ensino Sede de destino deverá realizar nova análise da Acumulação de Cargos (solicitando preenchimento de nova Declaração de Situação Funcional – DSF e solicitando os documentos pertinentes).
- Os novos dados do acúmulo e demais documentos deverão ser inseridos no ambiente de cadastro do(a) docente no SIG-URH, e posteriormente, deverá ser providenciado novo Ato Decisório (anexos a seguir), o qual deverá ser encaminhado à Assistência Técnica de Recursos Humanos (ATRH) para publicação (no endereço atrh@cps.sp.gov.br).
Atenção: se a alteração contratual não ensejar na alteração da sede de exercício, a análise da condição de acumulação de cargo deverá ocorrer dentro da periodicidade.
- Observar se houve alteração da condição de acúmulo informada no último Ato Decisório publicado, como cargo ou mudança de sede.
Caso não tenha alteração: anotar no campo de “uso exclusivo da Unidade de Ensino”, na DSF atual, os dados de publicação do último Ato Decisório publicado.
Caso tenha alteração: providenciar novo Ato Decisório (ANEXO 4 e 4A ou ANEXO 5 e 5A) e encaminhar à Assistência Técnica de Recursos Humanos (ATRH) para publicação (no endereço atrh@cps.sp.gov.br).
Sendo constatada “acumulação ilegal”, deverão ser adotados os procedimentos indicados na seção “12. RECONSIDERAÇÃO DE ACUMULAÇÃO ILEGAL”.
Atenção: Caso a alteração da condição da acumulação se refira a empregado administrativo em confiança, o Departamento de Gestão Estratégica e Funcional (DGEF) deverá ser consultado previamente.
- Providenciar Ato Decisório (anexos a seguir), o qual deverá ser encaminhado à Assistência Técnica de Recursos Humanos (ATRH) para publicação (no endereço atrh@cps.sp.gov.br).
Sendo constatada “acumulação ilegal”, deverão ser adotados os procedimentos indicados abaixo na seção “12. RECONSIDERAÇÃO DE ACUMULAÇÃO ILEGAL”.
Atenção: Caso a alteração da condição da acumulação se refira a empregado administrativo em confiança, o Departamento de Gestão Estratégica e Funcional (DGEF) deverá ser consultado previamente.
- Arquivar a DSF e demais documentos utilizados na análise (inclusive de reconsideração e recurso de acumulação ilegal, quando for o caso) nos seguintes processos:
- Processo para Preenchimento de Função-Atividade (se tratando de admissão);
- Prontuário Funcional (DSF e Ato(s) Decisório(s) publicados);
- Processo de Acumulação de Cargo ou Função-Atividade (para casos em que o empregado/servidor se encontrar na condição de acumulação de cargos).
Atenção: Orientações sobre a abertura dos referidos processos podem ser encontradas no endereço: https://cggp.cps.sp.gov.br/manuais/sei/.
Após a publicação do Ato Decisório ilegal no DOE, a Unidade de Ensino deverá notificar o servidor/empregado/candidato quanto a decisão publicada e quanto ao prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar pedido de Reconsideração (anexo a seguir), apresentando novos argumentos/novas provas que comprovem a regularização da condição de ilegalidade.
A notificação poderá ser realizada via e-mail e, nesse caso, o prazo se inicia a partir da data do envio.
- Acessar o Sistema Integrado de Gestão da CGGP (SIG/URH) – Ambiente de Admissão;
- Acessar o cadastro do candidato;
- No campo “Dados Acúmulo”, no SIG/URH, deverá inserir as novas informações e documentos pertinentes ao resultado da análise, se houver, bem como proceder da seguinte maneira:
- Se o candidato não apresentar pedido de reconsideração no prazo estabelecido, sinalizar como “desistência da vaga” e dar prosseguimento na convocação do próximo candidato, quando for o caso;
- Se o candidato apresentar pedido de reconsideração e a situação for considerada “legal”, clicar em deferido e em enviar.
- Se o candidato apresentar pedido de reconsideração e permanecer com a condição “ilegal”, clicar em indeferido e em enviar.
- Ao receber as informações da Unidade, o NCF irá validar e providenciar a publicação de Ato Decisório de Reconsideração, como legal ou ilegal, a depender do caso.
Após publicação do Ato Decisório de Reconsideração:
- Se acumulação legal (reconsideração deferida): A Unidade de Ensino deverá dar prosseguimento na admissão, realizando a emissão do contrato de trabalho e demais documentos necessários, e dar início ao exercício do empregado.
- Se acumulação ilegal (reconsideração indeferida): A Unidade de Ensino deverá notificar o candidato, adotando os procedimentos indicados abaixo, na seção “13. RECURSO DE ACUMULAÇÃO ILEGAL”.
Os procedimentos deverão ser realizados de acordo com as orientações do Departamento de Gestão Estratégica e Funcional (DGEF). Em caso de dúvidas, enviar e-mail para dgef@cps.sp.gov.br.
Os procedimentos deverão ser realizados de acordo com as orientações do Departamento de Gestão Estratégica e Funcional (DGEF). Em caso de dúvidas, enviar e-mail para dgef@cps.sp.gov.br.
Se o empregado/servidor apresentar pedido de reconsideração, a Unidade Sede deverá analisar as informações e documentos apresentados.
- Se acumulação legal (reconsideração deferida): Providenciar a publicação do Ato Decisório de reconsideração deferida e encaminhar a lauda (em formato Word) à Assistência Técnica de Recursos Humanos (ATRH), no endereço atrh@cps.sp.gov.br, para publicação.
- Se acumulação ilegal (reconsideração indeferida): Providenciar publicação do Ato Decisório de reconsideração indeferida e encaminhar a lauda (em formato Word) à Assistência Técnica de Recursos Humanos (ATRH), no endereço atrh@cps.sp.gov.br, para publicação.
Neste caso, deverão ser adotados os procedimentos indicados abaixo na subseção “13. RECURSO DE ACUMULAÇÃO ILEGAL”.
- Se o empregado/servidor não apresentar pedido de reconsideração, um memorando assinado pelo(a) Diretor(a) da Unidade deverá ser inserido no Processo de Acumulação de Cargo ou Função-Atividade informando da ocorrência e encaminhando o referido processo ao Núcleo de Movimentação de Pessoal (NMP), para apreciação.
Após inserção do memorando, tramitar o processo de acumulação ao NMP, via Sistema Eletrônico de Informações/SEI, para apreciação e posterior encaminhamento à Unidade Processante (UP) para as providências cabíveis diante da irregularidade apresentada.
Os procedimentos deverão ser realizados de acordo com as orientações do Departamento de Gestão Estratégica e Funcional (DGEF). Em caso de dúvidas, enviar e-mail para dgef@cps.sp.gov.br.
Os procedimentos deverão ser realizados de acordo com as orientações do Departamento de Gestão Estratégica e Funcional (DGEF). Em caso de dúvidas, enviar e-mail para dgef@cps.sp.gov.br.
Caso o empregado/servidor/candidato tenha o Pedido de Reconsideração indeferido, deverão ser adotados os procedimentos a seguir elencados, para cada caso:
Após a publicação do Ato Decisório de reconsideração ilegal no DOE, a Unidade de Ensino deverá:
- Notificar o servidor/empregado/candidato quanto a decisão publicada e sobre o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar pedido de Recurso (anexo abaixo), apresentando novos argumentos/novas provas, diferentes das apresentas no pedido de reconsideração, que comprovem a regularização da condição de ilegalidade.
A notificação poderá ser realizada via e-mail e, nesse caso, o prazo se inicia a partir da data do envio.
- Se não for apresentado pedido de recurso:
- Se tratando de admissão, a Unidade de Ensino deverá entrar em contato com o Núcleo de Controle Funcional (NCF) da CGGP para orientações sobre como proceder para invalidar a admissão do candidato.
- Se tratando de análise periódica (no curso da vida funcional), um memorando assinado pelo(a) Diretor(a) da Unidade deverá ser inserido no Processo de Acumulação de Cargo ou Função-Atividade do empregado/servidor informando da ocorrência e encaminhando o referido processo ao Núcleo de Movimentação de Pessoal (NMP), para apreciação;
- Após inserção do memorando, tramitar o processo de acumulação ao NMP, via Sistema Eletrônico de Informações/SEI, para apreciação e posterior encaminhamento à Unidade Processante (UP) para as providências cabíveis diante da irregularidade apresentada.
- Se for apresentado pedido de recurso e demais documentos:
- Inserir o pedido e os novos documentos, se houver, no Processo de Acumulação de Cargo ou Função-Atividade aberto no Sistema Eletrônico de Informações (SEI/SP);
- Inserir, no processo, um despacho do Diretor informando dos procedimentos adotados, da condição em que a análise está sendo realizada – se admissão ou análise periódica (no curso da vida funcional) –, bem como encaminhando ao Núcleo de Movimentação de Pessoal (NMP), da CGGP, para apreciação;
- Tramitar o processo de acumulação ao NMP via SEI/SP.
Observação: Após recebimento do processo, o NMP irá analisar e encaminhar para decisão da Superintendência do CPS (a ser publicada no DOE), pela competência. Posteriormente, a Unidade será notificada da decisão e orientada quanto aos demais procedimentos a serem adotados.
Os procedimentos deverão ser realizados de acordo com as orientações do Departamento de Gestão Estratégica e Funcional (DGEF). Em caso de dúvidas, enviar e-mail para dgef@cps.sp.gov.br.
Os procedimentos deverão ser realizados de acordo com as orientações do Departamento de Gestão Estratégica e Funcional (DGEF). Em caso de dúvidas, enviar e-mail para dgef@cps.sp.gov.br.
A documentação relacionada a análise e decisão sobre Acumulação de Cargo, Emprego ou Função deverá ser arquivada digitalmente no Processo de Acumulação de Cargo ou Função-Atividade, a ser aberto no Sistema Eletrônico de Informações – SEI/SP.
As orientações sobre a abertura do referido processo e documentos necessários para instruí-lo poderão ser encontradas no “Guia de utilização do Sistema Eletrônico de Informações para processos de recursos humanos”, no endereço: https://cggp.cps.sp.gov.br/manuais/sei/.
