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Manuais | Evolução Funcional

A Evolução Funcional (instituída pela Lei Complementar n.º 1.044/2008, alterada pela Lei Complementar n.º 1.240/2014 e pela Lei Complementar nº 1.343/2019) integra o plano de carreira dos servidores do Centro Paula Souza (CPS).

Ela é dividida em dois processos: Promoção e Progressão. Cada um deles possui regulamentação própria e impacta diferentemente na escala salarial dos servidores.

Para saber mais sobre cada um dos processos, confira as orientações disponibilizadas pelo Departamento de Gestão Estratégica e Funcional (DGEF) da Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoas (CGGP):

Progressão é a passagem do empregado público permanente/servidor público estatutário/ocupante de função efetiva para o grau imediatamente superior (letra) da mesma referência da respectiva classe. O Processo de Evolução Funcional – Progressão é regulamentado Deliberação Ceeteps nº 62/2020.

Nesta seção, separamos um compilado com todas as informações importantes sobre o processo de Evolução Funcional – Progressão para quem quer saber mais a fundo sobre o assunto.

Atualização Profissional: Atividades e cursos na área de atuação e/ou Atividades Acadêmico-Administrativas de Relevo.
Avaliação de Desempenho: nome que se dá ao conjunto de instrumentos utilizados na avaliação (anual) do servidor;
Classe: conjunto de empregos públicos de mesma natureza;
Clientes internos: o colaborador que recebe o produto ou serviço de outro colaborador;
Comissão Local de Avaliação: grupo de servidores designados pela direção para acompanhar e administrar os procedimentos de evolução funcional dos funcionários de sua unidade;
Emprego público: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor;
Equipe de trabalho: o grupo de pessoas comprometidas umas com as outras pela missão e objetivo comum, subordinadas ao gestor;
Grau: letra indicativa do nível salarial do emprego público/função, progressivo de forma horizontal;
Grupo de Gestores (Comando): docentes designados na função de Coordenador responsável por equipe de trabalho ou de Chefe de Departamento e os ocupantes de empregos públicos em confiança correspondentes aos de comando (considerados os de direção e chefia que fazem parte do Subquadro de Empregos Públicos em Confiança);
Interstício: período estipulado para apuração do efetivo exercício e avaliação de desempenho;
Padrão: o conjunto de referência e grau;
Quadro de pessoal: o conjunto de empregos públicos/funções pertencentes ao Ceeteps;
Referência: o símbolo indicativo do nível salarial do emprego público/função, progressivo de forma vertical;
Remuneração: o valor correspondente ao salário, acrescido das vantagens pecuniárias a que o servidor faça jus, previstas em lei;
Salário: retribuição pecuniária, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício do emprego público;
SIGURH: Sistema Integrado de Gestão da Unidade de Recursos Humanos;
Superior imediato: aquele a quem o servidor se reporta diretamente, ou seja, a quem ele é subordinado;
Unidade de Sede: unidade onde o servidor está lotado;
Unidade(s) de Trabalho: unidade(s) onde o servidor atua.

Artigos 14, 16, 17 e 18 da Lei Complementar nº 1.044, de 13/05/2008, publicado no DOE de 14/05/2008 (Institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS).
Deliberação Ceeteps nº 62, de 23/10/2020, publicado no DOE de 23/10/2020 (Regulamenta a Evolução Funcional – progressão dos empregados públicos e servidores estatutários do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS, e dá providências correlatas).

Compete ao Conselho Deliberativo do Ceeteps a fixação de critérios para a realização da progressão e promoção, bem como para a avaliação de desempenho dos servidores[1].

Cabe à Direção da Unidade de Ensino e Comissão Local de Avaliação a responsabilidade pela condução/operacionalização do processo.

A divulgação do Cronograma é responsabilidade da Superintendência.

Cabe aos empregados/servidores a seleção do anexo e envio dos documentos de atualização profissional, indicação dos avaliadores e realização da autoavaliação obedecendo os prazos estipulados em cronograma.

Cabe os avaliadores indicados realizar a avaliação dentro do prazo estipulado em cronograma.

[1] Art. 18, caput, LC nº 1.044/2008, alterada pela LC nº 1.240/2014.

Cada unidade de ensino contará com 1 (uma) Comissão Local de Avaliação, designada pela respectiva direção[1].

A Comissão Local de Avaliação atuará nos processos de Promoção e Progressão e é composta por 4 (quatro) membros:

1 (um) Coordenador que atua na unidade de ensino;
O Diretor de Serviço da Área Administrativa;
1 (um) docente ocupante de emprego público permanente da unidade;
1 (um) empregado público permanente ou servidor público estatutário técnico ou administrativo[2].

O Diretor da unidade de ensino NÃO poderá participar da Comissão Local de Avaliação [3].

A indicação dos membros é feita pelo Diretor da Unidade de Ensino, através do Sistema Integrado de Gestão (SIG) da Unidade de Recursos Humanos (URH).

A Comissão Local de Avaliação poderá contar com apoio administrativo das respectivas unidades.

[1] Art. 16, Deliberação Ceeteps nº 62/2020.

[2] Na impossibilidade de atendimento, poderá ser indicado um empregado público ocupante de emprego público em confiança. (§ 1º, art. 16, Deliberação Ceeteps nº 62/2020)

[3] § 2º, art. 16, Deliberação Ceeteps nº 62/2020.

A Administração Central contará com 1 (uma) Comissão Local de Avaliação, designada pelo Gabinete da Superintendência[1].

A Comissão Local de Avaliação atuará nos processos de Promoção e Progressão e é composta por 4 (quatro) membros:

2 (dois) representantes da Unidade de Recursos Humanos (URH);
1 (um) representante da Unidade de Ensino Médio e Técnico (Cetec);
1 (um) representante da Unidade de Ensino Superior de Graduação (Cesu).

Os Coordenadores Técnicos NÃO poderão participar da Comissão Local de Avaliação[2].

A Comissão Local de Avaliação poderá contar com apoio administrativo das respectivas unidades.

[1] Art. 16, Deliberação Ceeteps nº 62/2020.

[2] Parágrafo único, art. 17, Deliberação Ceeteps nº 62/2020.

A Comissão Local de Avaliação deverá:

Consultar o cronograma com o período de processamento dos trabalhos. O cronograma é disponibilizado anualmente, no início do processo de progressão.
Acessar o módulo da Progressão, no Sistema Integrado de Gestão da URH (SIG): sigurh.cps.sp.gov.br
Efetuar o levantamento dos servidores/empregados que completaram o tempo de efetivo exercício (no mesmo grau), até 30 de junho do respectivo ano.
Verificar/cadastrar a(s) unidade(s) de trabalho do empregado/servidor
Verificar a(s) carga(s) horária dos docentes que ministram aulas na sede e unidades de ampliação.
Definir área de atuação do empregado/servidor para participação.
Validar ou invalidar o cadastro para participação.
Confirmar as indicações dos avaliadores realizadas pelo servidor/empregado, conforme área de atuação, alterando a indicação quando necessário.
Orientar os servidores validados a realizar o upload dos documentos comprobatórios de atualização profissional, no SIG, observando o prazo estipulado.
Analisar os documentos comprobatórios de atualização profissional, validando ou invalidando o documento.
Monitorar o andamento das avaliações, garantindo que nenhum servidor deixe de ser avaliado.
Realizar outros procedimentos correlatos ao processo.

O processo de Evolução Funcional – Progressão aplica-se aos empregados/servidores ocupantes de emprego público permanente/função, abrangendo:

Empregados públicos	Servidores estatutários
– Docentes de Etec – Auxiliares de Docente – Docentes de Fatecs – Técnicos e Administrativos	– Técnicos e Administrativos

O acesso à base de dados dos empregados públicos/servidores públicos estatutários é feito pela Comissão Local de Avaliação através do Sistema Integrado de Gestão (SIG) da Unidade de Recursos Humanos (URH).

Para mudança de grau, o empregado/servidor deverá possuir, cumulativamente:

2 anos de efetivo exercício; e
Resultado igual ou superior a 75% em cada uma das duas avaliações de desempenho (consecutivas ou não).

A apuração do tempo de efetivo exercício é realizada anualmente por interstício sendo contado:

Primeiro ano	Ano subsequente
A partir de 1º de julho	Até 30 de junho

Em cada apuração anual não será considerado como período de efetivo exercício os casos em que o servidor:

~~Solicitou afastamento eleitoral (desincompatibilização)~~; – OBSERVAÇÃO: Não aplicar ao processo de 2021, conforme recomendação da Procuradoria Geral do Estado.
Possui mais de 12 (doze) faltas justificadas, considerando da mesma forma os itens constantes na tabela a seguir:

Ausência Médica – estatutário – LC 1041/2008 (p/acompanhar familiar)

Licença para tratar de interesses particulares

Licença para tratamento de pessoa da família -estatutário

Afastamento com prejuízo dos salários

Falta Justificada

Prisão

Falta jogos desportivos com prejuízo de salários

Possui mais de 6 (seis) faltas injustificadas, considerando da mesma forma a penalidade de suspensão;
Se encontrar aguardando aposentadoria por mais de 90 dias (estado de aposentação) e, em 30/06/2021, não estiva em exercício;
Sofreu reincidência de penalidade administrativa;

Importante:

ausências médicas e licença saúde não devem ser descontadas do período de efetivo exercício
Não considerar o tempo em que o servidor permaneceu contratado por prazo determinado;
Não considerar o período de experiência do contrato de trabalho (90 dias).
Para os docentes as ausências serão descontadas em falta dia

O interstício não será interrompido ao servidor quando:

Admitido para emprego público em confiança ou designado como substituto de emprego público em confiança de comando no Ceeteps;
O afastamento for considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais, nos termos da legislação pertinente;
Afastado para frequentar cursos específicos, indicados em regulamento, como requisito para a promoção;
Afastado, sem prejuízo do seu salário, para participação em cursos, congressos ou demais certames pertinentes à respectiva área de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias;
Afastado nos termos do § 1º do artigo 125 da Constituição do Estado.[1] (mandato eletivo)

[1] Artigo 125 – O exercício do mandato eletivo por servidor público far-se-á com observância do artigo 38 da Constituição Federal.

1º – Fica assegurado ao servidor público, eleito para ocupar cargo em sindicato de categoria, o direito de afastar-se de suas funções, durante o tempo em que durar o mandato, recebendo seus vencimentos e vantagens, nos termos da lei.

O registro do empregado/servidor deve ser invalidado no SIG, nas situações em que ele não preencher os requisitos necessários para participar do processo, observando as orientações relativas à apuração de efetivo exercício.

1. Servidor admitido em 15/02/2018